SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 DOU de 14/12/2018, seção 1, página 24

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

As agulhas de teares industriais circulares, responsáveis por transformar o fio em tecido de malha, não são consideradas produtos intermediários para fins de IPI.

Créditos escriturais de IPI não se sujeitam à atualização monetária por falta de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2010, art. 226; Parecer Normativo CST nº 181/74 e nº 65/79; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018.